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Mário Soares violou a Constituição?!
Constituição da República Portuguesa Artigo 46.º Liberdade de associação 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas...
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Sindicatos violam a Constituição?!
Constituição da República Portuguesa Artigo 55.º Liberdade sindical 4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações...
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Quer dizer então que Marinho Pinto tem razão?!
Constituição da República Portuguesa Artigo 68.º Paternidade e maternidade 1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos...
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Mais umas inconstitucionalidades
Constituição da República Portuguesa Artigo 76.º Universidade e acesso ao ensino superior 1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de...
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Constitucionalidades dignas de gargalhada
Constituição da República Portuguesa Artigo 89.º Participação dos trabalhadores na gestão Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na...
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A Constituição e Paulo Portas
Constituição da República Portuguesa Artigo 189.º Solidariedade governamental Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.
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Mais (in)constitucionalidades
Constituição da República Portuguesa Artigo 117.º Estatuto dos titulares de cargos políticos 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que...
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Função Pública e Inconstitucionalidades
Constituição da República Portuguesa Artigo 266.º Princípios fundamentais 2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções,...
View Article![The Drum Drum Show escrita por HeyBae00 [Livre]](http://static.fanfiction.com.br/userfiles/D/3/D/5/capa_850994_1713813037.jpg)
